Disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências (PL 5011/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 5011/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,…