Estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar (PL 3707/2023)

Delegada Katarina · PSD

Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 3707/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas…

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