Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) (PL 3984/2025)

Delegada Katarina · PSD

Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 3984/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a…

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