Instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 437/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 437/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,…