Permitir a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 do referido diploma (PL 332/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 332/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a acumulação do Benefício de…