Tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 4676/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegada Katarina apresentou o PL 4676/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar…