Agravar a pena do crime de cárcere privado quando praticado por tutor, curador, guardião ou responsável legal da vítima (PL 4937/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4937/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – (Código Penal),…