Altera a Lei nº 9.503 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie (PL 951/2024)

Delegado Bruno Lima · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 951/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito…

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