Altera a Lei nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais (PL 260/2023)

Delegado Bruno Lima · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 260/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao…

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