Considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave (PL 4178/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4178/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…