Determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente (PL 165/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 165/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos…