Dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais (PL 6484/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 6484/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…