Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências (PL 200/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 200/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e…