Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes (PL 4030/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4030/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de…