Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro (PL 1695/2025)

Delegado Bruno Lima · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 1695/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de…

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