Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda (PL 201/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 201/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de…