Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências (PL 4688/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4688/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do…