Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda (PL 3016/2025)

Delegado Bruno Lima · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 3016/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda,…

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