Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de (PL 256/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 256/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o…