Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema (PL 4399/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4399/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de…