Estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação (PL 3411/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 3411/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,…