Extinguir a audiência de custódia (PL 4322/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4322/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4322/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…
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