Incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências (PL 4177/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4177/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…