Incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências (PL 2515/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 2515/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a…