Incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial (PL 5556/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 5556/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como…