Incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico (PL 10/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 10/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…