Incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar (PL 255/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 255/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas…