Incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais (PL 258/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 258/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para…