Incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio (PL 259/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 259/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes…