Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual (PL 9/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 9/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de…