Tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 (PL 4324/2025)

Delegado Bruno Lima · PODE

Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 4324/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos…

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