Vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente (PL 5448/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Bruno Lima apresentou o PL 5448/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…