Acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos (PL 1475/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1475/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de…