Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64 (PLP 43/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PLP 43/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.