Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406 (Código Civil) para possibilitar a utilização das forças de segurança pública na retomada da (PL 1361/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1361/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)…