Altera a Lei 13.260 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas (PL 1289/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1289/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato…