Altera a Lei nº 10.826 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos (PL 547/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 547/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os…