Altera a Lei nº 10.826, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 4016/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 4016/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e…