Altera a Lei nº 14.790, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências (PL 3814/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3814/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…