Assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei (PL 50/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 50/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),…