Aumentar a pena para o crime de usurpação (PL 2108/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2108/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…