Aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado (PL 1742/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1742/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…