Autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais (PL 1020/2026)

Delegado Caveira · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1020/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar…

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