Autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº (PL 1060/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1060/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma…