Autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor – (PL 6243/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 6243/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e demais…