Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - (PL 1583/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1583/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos…