Desonerar os produtos utilizados no serviço de blindagem de veículos quando contratado por agentes de segurança pública e seus dependentes (PL 2530/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2530/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins as receitas auferidas por…