Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública (PDL 34/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 34/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n° 12.341, de 23 de dezembro de 2024, do Poder Executivo, que…