Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (PLP 100/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PLP 100/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência…