Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre veículos (PL 1359/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1359/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o…